| Projeto: |
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PL 549 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-549/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0549-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASO DE REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / ALTERACAO / INFRACAO / LEI 12.490/1997 / MOBILIDADE URBANA / MOTORISTA / PENALIDADE / PRAZO / REINCIDENCIA / RODIZIO DE VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0166-2020
ver documento ECON0822-2020
ver documento FIN1241-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | CCJ | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ECON | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | FIN | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | FIN | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 13/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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